Prefeitura sanciona Lei que qualifica entidades em Organizações Sociais

Prefeitura sanciona Lei que qualifica entidades em Organizações Sociais

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Administração acredita na agilização e aprimoramento na implantação de projetos e programas de interesse da comunidade. Entidades conveniadas serão fiscalizadas e prestarão contas permanentemente

O prefeito Martinho Mariano, de Águas de Lindóia, sancionou esta semana a Lei (2822) que trata da qualificação de entidades sem fins lucrativos como “Organizações Sociais. Projeto de lei nesse sentido foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal na sessão de segunda-feira (6) e possibilita ao Executivo celebrar convênios com entidades cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Para se credenciar como Organização Social (OS), a entidade precisará preencher uma série de requisitos, que partem da condição de ser sem fins lucrativos e com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades. Outra condição é a obrigatoriedade de publicação anual, em jornal oficial de circulação no município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

Organização Social é a qualificação dada às entidades privadas sem fins lucrativos, que podem ser associações, fundações ou sociedades civis, que exercem atividades de interesse público. Essa condição permite que ela receba recursos orçamentários e administre serviços, instalações e equipamentos do Poder Público após ser firmado um contrato de gestão, podendo ser destinadas ao exercício de atividades dirigidas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. O Executivo poderá qualificar as entidades como organizações sociais, desde que estas apresentem e comprovem registro de seu ato constitutivo, conselho de administração, finalidade não o lucrativa, etc. Poder Público e comunidade deverão estar representados nessas entidades.

O Executivo lindoiense defende a qualificação das entidades como Organizações Sociais como um avanço do ponto de vista da gestão. “Essa nova situação oferece muito mais agilidade à administração municipal no encaminhamento de demandas variadas, e tudo isso sem que o poder público, por meio de suas diretorias, deixe de ter o controle sobre programas e projetos que venham a ser implantados no município.”

Essa nova forma de gestão, na realidade, começou no Estado, no governo de José Serra que passou a administração dos AMEs (Ambulatórios Médicos de Especialidades) para as OSs. A cidade de São Paulo e outros municípios do interior já implantaram, e outro estão implantando essa nova forma de gestão.